CMDCA–CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE:
É um órgão paritário, composto por membros da Sociedade Civil e do Poder Executivo Municipal. É deliberador, fiscalizador, formulador e controlador das políticas públicas voltadas para atendimento à criança e ao adolescente, criado pela Lei nº 2271/99 e Regimento Interno. Além de formulador das Políticas Públicas, é também atribuição do CMDCA manter o registro das entidades que atuam com crianças e adolescentes, bem como de seus programas e projetos, zelando para que esta ação seja realizada conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
É responsável também pela fiscalização, capacitação, orientação e atuação do Conselho Tutelar no município.
Contato: (19) 3874-9976
E-mail: casadosconselhos@paulinia.sp.gov.br / paulinia.cmdca@gmail.com
Instagram: instagram.com/cmdcapaulinia
Localização: Av. Getúlio Vargas, 527 – Nova Paulínia, CEP:13.140-315
MESA DIRETORA:
Presidente: Gisela da Silva Pereira
Vice-Presidente: Geraldo Campos Amaro
Primeira-Secretária: Luana de Alvarenga Assis Mendonça
Segunda-Secretária: Jaqueline da Silva Braz Mantovani
Primeiro Tesoureiro: Aline Muraoka
Segunda Tesoureira: Fabiano Pereira da Silva
Conselheiros: Representantes da Sociedade Civil:
Titular e Suplente:
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Geraldo Campos Amaro
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AMBAP - TITULAR
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Priscila de C. Barraca Marques
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APAE - TITULAR
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Lucinei Ap. Ciocca Scarpini
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Casa do Menor - TITULAR
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André Luís de Oliveira
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Bicicross -TITULAR
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Aline Muraoka
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CISA - TITULAR
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Fabiano Pereira da Silva
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Joga 10 Paulínia - SUPLENTE
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Paula Lima Porta
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Projeto ASA - SUPLENTE
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Antônio Carlos Martins
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Sporting Clube Paulínia - SUPLENTE
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Silvana Elias Silva Magalhães
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A.Bairro Marieta Dian - SUPLENTE
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Rosangela Apª. Carnieli
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AMBAP - SUPLENTE
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Representantes do Poder Público:
Titular e Suplente:
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Gisela Silva Pereira
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Secretaria de Segurança - TITULAR
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Luana de A. A. Mendonça
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Secretaria Cid. e Justiça- TITULAR
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Silvia Renata Tolomelle Borges
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Secretaria de Saúde- TITULAR
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Regina Célia Bertolini
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Secretaria de Educação - TITULAR
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Jaqueline da Silva B. Mantovani
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Secretaria de As. Social - TITULAR
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Sônia Maria de Carvalho
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Secretaria de Segurança- Suplente
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Francinete de Souza Oliveira
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Secretaria Cid. e Justiça- Suplente
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Marinna C. Camara Quixaba Silva
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Secretaria de Saúde- Suplente
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Kênia Ferreira Mendes
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Secretaria de Educação - Suplente
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Dione Viegas Almeida Ribeiro
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Secretaria de As. Social- Suplente
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Legislações e Orientações:
CF/88; ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8069/1990; CONANDA- Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente- integra a estrutura básica da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República do Ministério dos Direitos Humanos; Lei Municipal do CMDCA- 2271/99 - Regimento Interno e Resoluções dos trabalhos realizados pelo Conselho.
Reuniões: Toda terceira quinta-feira do mês, as 9h, na Casa dos Conselhos.
As reuniões são abertas e pode participar quem se interessar.
Datas: 18 de maio: Dia de Combate ao Abuso e Exploração Sexual Infantil