Lei Orgânica do Município de Paulínia

Art. 13

O Município integrará o Plano de Auxílio Mútuo – PAM, com o objetivo de colaborar no estabelecimento de diretrizes coordenadoras para o planejamento e atuação das entidades participantes, tendo em vista eventuais ocorrências de quaisquer situações de emergência que possam resultar em sinistro no parque industrial de Paulínia.