Missão

a) elaborar normas e definir diretrizes para a realização de compras e contratações, propondo as modalidades e formas legais e administrativas que melhor atendam ao interesse da administração pública;
b) atender às solicitações da Câmara Municipal, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas da União;
c) implantar normas e procedimentos para o processamento de licitações e contratos;
d) elaborar editais de contratação de projetos, obras, serviços e compra de material permanente e de consumo para as Secretarias;
e) processar licitações;
f) elaborar minutas de contratos referentes à execução de projetos, obras e fornecimentos de materiais e serviços;
g) gerenciar os trabalhos das comissões de licitações;
h) garantir o abastecimento das unidades da Prefeitura;
i) elaborar e implantar normas e controles referentes à administração do material e do patrimônio..

Lei Nº 3575, de 27/09/2017